O Supremo Tribunal Federal, o nosso famigerado STF, tomou uma decisão que parece destoar bastante de sua prática mais recente, no que se refere à atenção às próprias leis do país. Através de uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, a Suprema Corte paralisou todas as ações atualmente em curso, na Justiça do Trabalho, que têm como tema a prática da chamada “pejotização”. Agora, os supremos ministros irão se debruçar sobre o tema, a fim de tomar uma decisão que terá repercussão geral a respeito do assunto - ou seja, a decisão será a referência para a questão da pejotização, de agora em diante. Spoiler: tudo indica que o STF vai decidir de maneira favorável a essa prática.

Para entendermos melhor os impactos dessa possível decisão, precisamos entender o que é a tal pejotização. Esse curioso nome vem da sigla PJ, que significa “pessoa jurídica” - uma personalidade constituída para representar determinada atividade, desvinculando-se da pessoa física que a executa. Embora, originalmente, a constituição de pessoas jurídicas tenha se destinado à formação de empresas e demais organizações, logo os brasileiros perceberam o mar de possibilidades que essa personalidade legal oferecia. Você sabe como as coisas funcionam: o brasileiro sempre dá um jeitinho de burlar a insanidade que é a lei aplicada neste país.

A pejotização, portanto, nada mais é do que a prática de um indivíduo prestar seus serviços a uma empresa, mas não como uma pessoa física, e sim como uma pessoa jurídica - a tal PJ. Isso vale para autônomos, obviamente; mas o foco do tema analisado pelo STF está naquela categoria de trabalhadores brasileiros que possuem o chamado “vínculo empregatício” e que, portanto, estariam obrigados a se submeter ao jugo da CLT - a legislação trabalhista aplicada no Brasil.

Mas por que diabos um indivíduo iria preferir trabalhar como PJ, ao invés de ter todos os benefícios da CLT? Bem, isso se deve ao fato de que a maior parte das pessoas já entendeu que esses tais “benefícios” nada mais são do que penduricalhos que tornam seu salário menor. Não se engane: coisas como férias remuneradas, décimo terceiro salário, vale-alimentação, vale-transporte, entre outros, são descontados da remuneração real do trabalhador. Por isso, no Brasil, os salários são tão baixos, enquanto que o custo trabalhista é extremamente elevado: os penduricalhos obrigatórios por lei são o grande problema nessa história.

Dessa forma, o trabalhador que busca a pejotização busca, na verdade, uma remuneração maior. Sendo contratado como uma empresa, ao invés de ter sua carteira assinada, o profissional ganha um salário mais gordo - que deixa de ser emagrecido pelos inúmeros penduricalhos trabalhistas. 

Além disso, os salários são pesadamente tributados no Brasil - e isso se torna ainda mais evidente, quando falamos de profissões com salários mais altos. Hoje, quem recebe um salário líquido pouco abaixo de R$ 5 mil por mês sofre um desconto de 27,5%, só a título de imposto de renda - fora o desconto previdenciário. Uma pessoa jurídica que presta serviços e é optante pelo Simples Nacional, por sua vez, vai pagar, muito provavelmente, apenas 6% de impostos. Muito melhor, não é mesmo?

Há ainda outro fator que pesa bastante na escolha, cada vez mais comum, de trocar a carteira assinada por um contrato como PJ: a liberdade contratual. Trabalhando como uma pessoa jurídica, o profissional não precisa se sujeitar ao limite de trabalho de 44 horas semanais, ou à necessidade de fazer horário de almoço, ou a tantos outros estorvos presentes na CLT. Pejotização significa liberdade para pactuar as próprias regras de trabalho: as partes decidem quais serão as cláusulas a serem adotadas, sem a típica encheção de saco estatal.

Em outras palavras, todos saem ganhando: patrão e empregado encontram, na pejotização, o melhor dos cenários - com o máximo de satisfação, e o mínimo de custo para todos. Sendo assim, por que então a pejotização está sendo alvo de querelas jurídicas que chegam até ao STF?

A resposta para essa pergunta está no próprio aparato estatal. Como você bem sabe, o Brasil dispõe de uma estrovenga jurídica chamada “Justiça do Trabalho”. Além de ser extremamente cara, a Justiça do Trabalho é absurdamente enviesada - sendo completamente marxista, na maior parte dos casos. Duvida? Pois saiba que, em 2016, juízes trabalhistas de São Paulo afirmaram, em uma carta, que a Justiça do Trabalho é um “poderoso instrumento de distribuição de renda”. Posto que, via de regra, o patrão é mais rico que o empregado, podemos concluir que, para tais juízes, a Justiça do Trabalho existe para tirar dinheiro do patrão e dar para o funcionário.

E é justamente assim que tal justiça funciona, no Brasil inteiro: com a inversão do ônus da prova, empregadores são obrigados a provar que são inocentes, enquanto que funcionários sequer são punidos por acionar a justiça usando de má-fé. Mesmo em casos em que não há qualquer direito, por parte do trabalhador, é comum ver juízes trabalhistas condenando a empresa a pagar algo para o reclamante - ainda que seja uma merreca. Em resumo: a Justiça do Trabalho existe para punir quem gera emprego e riqueza neste país.

Pois bem: sabendo dessa situação, muitos trabalhadores que optaram por trabalhar como PJ resolvem, violando totalmente o contrato original, acionar a Justiça do Trabalho, alegando vínculo empregatício. Ou seja: querem receber todos os seus “direitos trabalhistas”, pagos de forma retroativa, corrigidos pela inflação e com juros. Obviamente, tais ações representam um grande prejuízo para as empresas - motivo que faz com que as decisões sejam levadas para instâncias superiores.

Em algum momento, o STF entrou nessa história. Em 2017, na esteira da reforma trabalhista, que ampliou as possibilidades de pejotização, a Suprema Corte reformou seu próprio entendimento, fazendo com que o contrato via PJ se tornasse uma possibilidade bastante plausível. Já em 2022, o STF deu um grande passo nesse sentido, decidindo, em um caso específico, que médicos podiam ser contratados diretamente como PJ por hospitais - prática que é adotada, hoje em dia, na maior parte dos casos.

Ou seja: o entendimento do STF, nos últimos anos, é de que a pejotização não apenas é uma possibilidade, como também que o contrato original deve ser respeitado. Obviamente, isso não se aplica a todos os casos. Ainda assim, parece ser uma luz no fim do túnel da antes interminável opressão da legislação trabalhista. Com essas decisões, trabalhadores podem buscar uma alternativa mais vantajosa do que a CLT, enquanto que os empregadores conseguem evitar litígios laborais injustos.

Acontece que muitos tribunais trabalhistas ao redor do Brasil cagaram e andaram para as decisões do STF, promovendo novas condenações de empresas, em casos de pejotização. O interesse de tais tribunais, obviamente, é recolocar a CLT no pedestal que ela ocupou por décadas no Brasil - quando o trabalhador brasileiro ainda não tinha acesso a informações descentralizadas e distribuídas.

Então saiba que a recente decisão do Gilmar Mendes não foi tomada por benevolência, ou por “espírito capitalista” - mas sim porque ele ficou bravinho com juízes subalternos que desrespeitam suas decisões. Para além disso, porém, os ministros do STF parecem mesmo estar de saco cheio da Justiça do Trabalho. Num país que responde, sozinho, por 98% dos processos trabalhistas do mundo inteiro, 42% dos processos em tramitação no STF se referem a esse tipo de caso. Sim: a corte constitucional do Brasil ocupa quase metade de seu tempo lidando com causas trabalhistas.

Por isso, não é um absurdo afirmar que a atual discussão trabalhista que ocupa o palco do STF tem um valor simbólico muito grande. Ela expõe o conflito entre dois modelos: o da tutela estatal, personificada na famigerada CTL, de um lado; e o da liberdade individual, da livre iniciativa e do respeito aos contratos do outro. É a luta entre o modelo do passado arcaico e fascista adotado no Brasil contra o modelo do futuro e da modernidade, que acompanha os novos tempos de tecnologia avançada, inteligência artificial e informação abundante.

A verdade é que, no fim das contas, o estado não deveria intervir no trabalho humano - como não deveria, aliás, se intrometer em campo nenhum da sociedade. Trabalhadores e empregadores devem ser livres para pactuar seus contratos como bem entenderem, com as cláusulas que considerarem adequadas, e pela remuneração que entenderem como justa. E tal contrato deve ser respeitado, porque contratos fazem lei entre as partes. Pessoas adultas e capazes devem ser tratadas dessa forma - e não como crianças, a serem tuteladas pelo papai estado. Tal tratamento paternalista é, na verdade, uma violência contra indivíduos pacíficos, e nada mais.

Além disso, existe um claro interesse, por parte da máquina estatal, em manter o status quo. Muita gente lucra com o trabalhismo no Brasil: juízes, desembargadores, ministros e promotores do trabalho, além de sindicalistas e advogados trabalhistas - todos esses enchem os bolsos de dinheiro com o atraso e com o anacronismo da CLT e de suas repercussões. Quem perde, nessa história, são aqueles que realmente produzem algo para a sociedade: o trabalhador e o patrão.

Se o Supremo Tribunal Federal tiver coragem de enfrentar os dogmas trabalhistas e afirmar a constitucionalidade da pejotização, veremos ser dado um passo histórico rumo à modernização do trabalho no país. Mas para que esse avanço seja completo, é preciso que se realizem mudanças mais profundas: a extinção da Justiça do Trabalho e a eliminação completa da CLT, de uma vez por todas. Sonhar não custa nada; mas o brasileiro, no fim das contas, vai se libertar da CLT, com ou sem apoio político, com ou sem STF. O futuro do trabalho, mais livre e mais produtivo, é inevitável. E nem mesmo o estado é capaz de conter essa tendência definitiva.

Referências:

https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2025/04/15/pejotizacao-no-stf-o-que-esta-em-jogo-no-julgamento-que-paralisou-todas-as-acoes-do-tema-pelo-brasil.ghtml

https://www.bbc.com/portuguese/articles/c8x857j7dyxo